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Registos de passaportes concedidos nos termos do §2 e §5 do artº 16º do Decreto 39.794, de 28 de Agosto de 1954

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/ADVCT/GCVCT/A/001-001
Title type
Formal
Date range
1960 Date is certain to 1966 Date is certain
Dimension and support
1 liv. papel
Acquisition information
Deu entrada no Arquivo Distrital por incorporação consumada em 7 de Dezembro de 2005.
Scope and content
Em conformidade com o Decreto não eram concedidos passaportes ordinários aos trabalhadores rurais, operários de qualquer indústria, aos profissionais cuja atividade se caraterizasse pelo predomínio do esforço físico, ou a qualquer pessoa que tivesse o propósito de emigrar. Nos casos de turismo e viagens culturais os passaportes podiam ser concedidos mediante prestação de caução por depósito, penhor ou fiança. No caso dos serviçais, motoristas e condutores tinham de ser requeridos pela respetiva entidade patronal, que devia declarar e responsabilizar-se no sentido de que os titulares não iriam emigrar.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito.
Language of the material
Português
Creation date
9/2/2013 3:52:33 PM
Last modification
9/30/2024 4:22:15 PM
Record not reviewed.
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