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Autos de infracção do recrutamento contra João

Description level
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Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CR/005/00534
Title type
Controlado
Date range
1897 Date is certain to 1897 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Author
Francisco de Meireles Leite Pereira de Abreu e Sousa, Juiz de Direito da Comarca de Viana do Castelo
Scope and content
Réu: João, filho de José Pereira da Fonte e de Tomásia Maria, natural da freguesia de Santa Maria Maior, da cidade e concelho de Viana do Castelo.

Autor: O Ministério Público

Sentença: já havia sido julgado refractári por sentença do mesmo Juizo, não podendo, por isso, ser-lhe aplicável o disposto no parágrafo 5ª do artº 144 do Regulamento de 6 de Agosto
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
8.16.2.3-49
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
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v. tb. autos de reclamação ao recrutamento; execuções de refractários
Notes
Processado pelo 3º Ofício (escrivão Ferreira).
Creation date
6/27/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/28/2024 5:25:28 PM
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