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Autos de infracção do recrutamento contra Manuel

Description level
File File
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CR/005/00102
Title type
Controlado
Date range
1891 Date is certain to 1891 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Scope and content
Réu: Manuel, filho de João Pereira do Rio e de Ana Joaquina Regueira da Costa, da freguesia de Santa Maria de Geraz do Lima, do concelho de Viana do Castelo

Autor: O Ministério Público

Sentença: não foi julgado refractário por acórdão do Tribunal Administrativo de Viana do Castelo que deu provimento à reclamação apresentada pela mãe do mancebo, com o fundamento deste ser indispensável à direcção da sua casa de lavoura
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
8.16.1.3-65
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Related material
v. tb. autos de reclamação ao recrutamento; execuções de refractários
Notes
Processado pelo 3º Ofício (escrivão Faria).
Creation date
6/27/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/24/2024 10:32:43 AM
Record not reviewed.