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Autos de infracção do recrutamento contra Damião

Description level
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Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CR/005/00039
Title type
Controlado
Date range
1887 Date is certain to 1887 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Author
Diogo de Gouveia Guedes de Castro e Carvalho, Juiz de Direito da Comarca de Viana do Castelo
Scope and content
Autor: O Ministério Público

Réu: Damião, filho de Manuel Gonçalves e de Rosa Maria de Sousa, da freguesia de Santa Maria Maior, da cidadade e concelho de Viana do Castelo

Sentença: julgado como refractário para todos os efeitos, que a lei reconhece, sendo por isso ordenados contra ele mandados de captura, de se fizeram entrega ao Agente do Ministério Público.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
8.16.1.3-57
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Related material
v. tb. autos de reclamação ao recrutamento; execuções de refractários
Notes
Processado pelo 3º Ofício (escrivão Faria).
Creation date
6/27/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/24/2024 10:33:28 AM
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