Português   English

Acções de processo sumário

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JJOCMN07/CV/046
Title type
Controlado
Date range
1838 Date is certain to 1839 Date is certain
Dimension and support
3 proc.
Scope and content
Processos comuns referentes a demandas ou litígios movidos pelos cidadãos para defesa e/ou o reconhecimento dos seus direitos. Aplica-se a forma sumária sempre que o valor da causa não exceda a alçada da Relação, não esteja contido na alçada do Tribunal de comarca e a acção ou o seu objecto não caiba no âmbito específico do processo sumaríssimo.



Tipologia e suporte: Papel
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Creation date
3/4/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/24/2024 10:12:25 AM
Record not reviewed.
Add to my list