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Registo de testamentos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/PPSPVCT/001
Title type
Atribuído
Date range
1926 Date is certain to 1937 Date is certain
Dimension and support
27 liv; 0,93 m.l.
Extents
27 Livros
Scope and content
O Comissariado da Polícia Civil, mais tarde denominado Comando da Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo, assumiu, em 1926, a competência funcional do Administrador do Concelho, entretanto extinto, referente à fiscalização do cumprimento dos legados pios. Por força dessa atribuição legal passou a produzir , para controlo, distinta informação que se encontra plasmada em outras tantas séries documentais.

Destinavam-se estes livros ao registo de testamentos e mais documentos públicos com força de disposição testamentária das diferentes pessoas do concelho, constando deles a respectiva aprovação e termo de abertura.

O primeiro testamento apresentado ao Comissário foi registado a 22 de Julho de 1926.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 5
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, bom estado de conservação.
Related material
v.tb as séries documentais dos vários cartórios notariais de Viana do Castelo e os registos de testamentos da Administração do Concelho de Viana do Castelo (PT/ADVCT/ACVCT/001)
Creation date
4/12/2008 12:00:00 AM
Last modification
1/22/2013 1:16:34 PM
Record not reviewed.
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