Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/PPSPVCT

Title type

Atribuído

Date range

1901

to 1951

Dimension and support

3,698 m (78 liv; 3 mç; 3 cad)

Extents

78 Livros
3 Maços

Biography or history

Durante o reinado de D. Luís, foi criada por Carta de Lei de 2 de Julho de 1867 uma polícia civil, que viria a ser estabelecida em todos os distritos administrativos, com o nome de Corpo de Polícia Cívica.

Em Viana do Castelo, só no ano de 1876, por proposta da Junta Geral do Distrito, lançada na sua reunião de 13 de Julho desse ano, se viria a criar um corpo de polícia cívica nos termos do artº 32º do referido diploma.

Segundo o regulamento, aprovado na altura, a esquadra da polícia civil distrital era composta de duas secções ou postos fiscais, estando um deles sediado no edifício do Governo Civil e o outro instalado na Câmara Municipal. O primeiro tinha a seu cargo a fiscalização da parte da cidade que se estendia do Governo Civil até à Praça da Rainha, actual Praça da República, "no ponto em que dá saída a Rua de São Sebastião e todas as ruas, vielas e praças laterais à referida Rua" e o segundo à restante parte da cidade.

O Corpo da Polícia Cívica sofreu ao longo dos anos várias modificações e reformas, datando as primeiras de 1893. A partir de 24 de Dezembro desse ano, a Polícia passaria a ser comandada por oficiais do Exército.

Com a instauração da República, a Polícia viria a ser dissolvida juntamente com outras Forças de Segurança.

Em 1927, com a nova estrutura, o Corpo de Polícia Cívica passou a denominar-se Polícia de Segurança Pública.

Custodial history

Parte do arquivo da Administração do Concelho de Viana do Castelo, sobretudo as séries documentais atinentes à fiscalização do cumprimento dos legados pios - foi incorporado no Comissariado da Polícia, na sequência da transmissão das competências daquele serviço por este último organismo. Por isso, no ano de 1926, passaram a estar à guarda da Polícia séries documentais completas, como os livros de registo de testamentos, dos autos de abertura e da publicação dos testamentos cerrados, milhares de processos de tomada de contas referentes aos legados pios. Em 1986, em virtude das obras de restauro do edifício, sede da PSP, na rua de Aveiro, da cidade de Viana do Castelo, a documentação atrás mencionada veio a ser transferida para as instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo.

Acquisition information

Depósitos dos dias 5, 20 e 27 de Fevereiro e 11 de Março de 1986

Scope and content

Desde o ano de 1926, passaram a estar à guarda da Polícia séries documentais completas, como os livros de registo de testamentos, dos autos de abertura e da publicação dos testamentos cerrados, milhares de processos de tomada de contas referentes aos legados pios. Além destas, integram o acervo documental remetido pela PSP alguns, embora raros, livros de registo de nascimentos, casamentos e óbitos da extinta Câmara de Bertiandos e da Administração do Concelho de Capareiros. Junta-se a este acervo informativo os registos de queixas, participações e autos de notícia, os registos de presos, a correspondência recebida e expedida (1926 a 1953) produzidos, inicialmente pelo Corpo de Polícia e Comissariado da Polícia e ulteriormente pela Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo.

Arrangement

Organizado de acordo com o princípio da proveniência, segundo o qual a parte respeitante à Administração do Concelho acabaria também por ser autonomizada como fundo.

O arquivo da PSP incorporado apresenta-se muito lacunar, pelo que se mostrou difícil reconstituir a organização interna pré-existente, por esta não ser já perceptível na sua globalidade à data da recolha da documentação, em 1986. Optou-se pelo enquadramento dos documentos nas diferentes séries e pela sua ordenação cronológica dentro destas

Access restrictions

Comunicável

Conditions governing use

Reprodução condicionada ao estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

Guia e catálogo

Related material

v. tb. arquivo da Administração do Concelho de Viana do Castelo

Notes

As séries documentais que ingressaram no ADVCT são muito lacunares, porque grande parte da documentação que as integra se encontrava, na altura, amontoada no sótão do edifício sede da PSP e não as acompanhou no âmbito das sucessivas transferências. Não obstante as diligências efetuadas pela da Direção do ADVCT no sentido se completar a aquisição dos restantes documentos, a verdade é que ainda permanecem hoje na posse da PSP de Viana do Castelo.

Creation date

4/12/2008 12:00:00 AM

Last modification

2/25/2013 11:36:20 AM