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Execuções por custas

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/008-003
Title type
Atribuído
Date range
1896 Date is certain to 1962 Date is certain
Dimension and support
7 proc
Scope and content
Processos movidos pelo Ministério Público e que se destinam à cobrança coerciva das custas devidas em qualquer processo judical pela parte vencida quando esta não procede ao seu pagamento voluntário no prazo legal.
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
2/17/2009 12:00:00 AM
Last modification
9/12/2024 8:08:24 AM
Record not reviewed.
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