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Acções de arbitramento

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/055
Title type
original
Date range
1939 Date is certain to 1945 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Scope and content
Acções especiais que visam obter um arbitramento por meio de peritos, o qual podia depois ser confirmado ou alterado por sentença. Nelas se incluiam as chamadas acções de prevenção contra o dano, de expropriação por utilidade particular, de cessação de servidão, mudança de servidão, tombamento ou demarcação, destrinça de foros e censos, redução de prestações incertas, divisão de águas, divisão de coisa comum, e ainda a destinada a regular e repartir avarias grossas.

De todas estas acções subsistem actualmente na lei em vigor como processos autónomos as duas últimas - divisão de coisa comum e regulação e repartição de avarias marítimas, deixando, assim, de ser agrupadas sob a designação de acções de arbitramento
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 10:00:36 AM
Record not reviewed.
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