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Herança jacente

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/045
Title type
original
Date range
1840 Date is certain to 1844 Date is certain
Dimension and support
0, ( proc)
Scope and content
Quando não sejam conhecidos os herdeiros ou estes não aceitem a herança ou a repudiem, os processos herança jacente destinam-se a acautelar a sua perda ou deterioração, mediante a arrecadação judicial, arrolamento e depósito dos bens abandonados. Estas providências podem ser ordenadas oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, bom estado de conservação
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v. tb. "Autos de jurisdição voluntária"
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 10:03:38 AM
Record not reviewed.
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