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Acções de reconvenção

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/039
Title type
original
Date range
1843 Date is certain to 1880 Date is certain
Dimension and support
12 proc
Scope and content
Acções reconvencionais, ou seja, caso o Tribunal dê provimento, total ou parcialmente, à acção interposta pelo autor, o réu exige o cumprimento de da mesma obrigação ou idêntica condenação para o autor. Há acções que não admitem reconvenção, designadamente as acções de alimentos; as de guarda ou depósito; as possessórias; as executivas, bem como as acções sobre o estado de pessoas e sobre bens imobiliários
Access restrictions
Comunicável
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, estado de conservação razoável.
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/17/2024 6:52:20 PM
Record not reviewed.
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