Português   English

Acções especiais de servidão

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/038
Title type
original
Date range
1879 Date is certain to 1928 Date is certain
Dimension and support
0,01 m (13 proc)
Extents
1 Maços
Geographic name
Textual
Scope and content
As acções especiais de extinção de servidão são aquelas em que o proprietário de um prédio onerado com uma servidão propõe contra o seu titular para lhe pôr termo com o fundamento de que esta não é ou deixou de ser necessária. Uma acção de mudança de servidão é aquela em que o proprietário de um prédio propõe contra o titular da servidão a deslocação da sua implantação dentro do prédio.

Com a vigência do Código de 1939, estas acções, assim como as de destrinça de foros e censos, redução de prestações incertas, divisão de coisa comum, tombamento e demarcação foram enquadradas no regime das acções de arbitramento.

Os processos especiais de arbitramento foram, entretanto, eliminados do actual Código do Processo Civil.

Tipologia e suporte: Manuscrito
Access restrictions
Comunicável
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Related material
v.tb."Libelos"; "Processos especiais"; "Acções de processo ordinário"
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/17/2024 6:51:58 PM
Record not reviewed.
Add to my list