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Acções de demarcação e tombamento

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/036
Title type
original
Date range
1837 Date is certain to 1873 Date is certain
Dimension and support
3 proc
Scope and content
Acções especiais, por via de regra com forma de processo sumário, requeridas pelo proprietário de um dado prédio, com o intuito de o demarcar de outros pertencentes a proprietários confinantes, para o que deve promover a medição e a demarcação em vistoria, comprovando-as com base em títulos e certidões de registo, apresentadas para o efeito.

Não havendo impugnação, será a medição e a confrontação julgada por sentença e/ou na parte impugnada quando a impugnação for parcial.

Com a vigência do Código de 1939, estas acções, assim como as de destrinça de foros e censos, redução de prestações incertas, divisão de coisa comum, cessação ou mudança de servidão foram enquadradas no regime das acções de arbitramento.

Os processos especiais de arbitramento foram, entretanto, eliminados do actual Código do Processo Civil.
Access restrictions
Comunicável
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, estado de conservação razoável.
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/17/2024 6:53:21 PM
Record not reviewed.
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