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Libelo móvel em que é autor Joaquim José Falcão e réus Pedro Afonso Cachada e sua mulher Maria Ribeiro da Silva

Description level
File File
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/034/00013
Title type
Controlado
Date range
1852 Date is certain to 1852 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Author
Rodrigo de Castro Meneses Pita, Juíz de Direito da Comarca de Viana do Castelo
Scope and content
Autor: Joaquim José Falcão, Conselheiro Administrador Geral da Sereníssima Casa e Estado de Bragança

Réus: Pedro Afonso Cachada e sua mulher Maria Ribeiro da Silva, da freguesia de Subportela, do concelho de Viana do Castelo

Objecto da acção: pagamento por parte RR, os enfiteutas principais do Prazo do Meio Casal do Pereiro, de que continuava a ser directa senhoria a referida Casa de Bragança do Foro Anual de 40 varas e meia de pão meado, pela medida reguenga, que se encontrava em atraso desde os anos posteriores à Lei de 22 de Junho de 1846, não obstante a concessão da Casa de Bragança, que previa a redução a metade, embora sem prejuízo dos maiores direitos que lhe pertencessem.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
A reprodução do documento está sujeita à tabela emolumentar em vigor
Physical location
8.16.2.6-14
Previous location
Maço 10º
Language of the material
Português
Creation date
8/5/2006 12:00:00 AM
Last modification
9/26/2023 4:06:18 PM
Record not reviewed.
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