Português   English
Available services

Libelo móvel em que é autora Teresa Maria de Jesus e réus José Francisco e mulher, Maria Joaquina

Description level
File File
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/034/00011
Title type
Controlado
Date range
1852 Date is certain to 1852 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Author
António Augusto Álvares Pereira, Juíz de Direito da Comarca de Viana do Castelo
Scope and content
Autores: Teresa Maria de Jesus, solteira, de maior idade, da cidade e concelho de Viana do Castelo.

Réus: José Francisco e mulher Maria Joaquina, desta mesma cidade e concelho de Viana do Castelo

Objecto da acção: a serem os réus condenados a ver julgar usurário e nulo no excesso da taxa legal o contrato de empréstimo que contrairam junto da autora da quantia de 16 800 reis metal com estipulação de juros em muito excedentes à dita taxa e a entregarem à autora um capote, que receberam em penhor ou o seu valor e a restituir-lhe o que indevidamente haviam recebido.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
A reprodução do documento está sujeita à tabela emolumentar em vigor
Physical location
8.16.2.6-12
Previous location
Maço 5º
Language of the material
Português
Creation date
8/5/2006 12:00:00 AM
Last modification
9/26/2023 3:59:08 PM
Record not reviewed.
Add to my list