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Acções de despejo

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/003
Title type
Controlado
Date range
1842 Date is certain to 1945 Date is certain
Dimension and support
424 proc
Scope and content
Acções especiais propostas pelo senhorio com o intuito de fazer cessar o arrrendamento, quer no fim do prazo estipulado ou daquele por que a lei o presume feito ou para o termo do prazo da renovação do contrato. A cessação pode ainda ser requerida imediatamente quando ocorrer fundamento previsto na lei. Anteriormente à entrada em vigor do Código de 1876, estas acções aparecem também com a designação de libelo de despejo.
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Razoável, pontualmente mau.
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v. tb. Juízo de Paz do Distrito de Santa Maria Maior
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/27/2024 5:13:49 PM
Record not reviewed.
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