Português   English

Processos de suprimento de consentimento

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/028
Title type
original
Date range
1844 Date is certain to 1963 Date is certain
Dimension and support
5 proc
Scope and content
Processos que tiveram sempre por finalidade o suprimento de consentimento no caso de recusa, que será ou não suprido em vista dos articulados e das provas que se produzirem e dos esclarecimentos do recusante citado para contestar. Não havendo contestação, o consentimento poderá ser suprido por sentença passada em julgado, directamente pelo Juíz.

As causas do pedido foram diversas ao longo dos tempos, designadamente o consentimento paterno ou materno à outorga de uma escritura dotal; a autorização judicial para alienação ou emprazamento de bens dotais; ao suprimento para casamento de filhos-famílias e menores e, como ainda hoje acontece, a incapacidade ou a ausência em parte incerta da pessoa cujo consentimento se quer suprir; O suprimento da licença para o casamento, poderia, em certos casos, implicar o depósito da pessoa de um dos nubentes em casa de família honesta; a deliberação da maioria legal dos comproprietários sobre actos de administração.

Presentemente, segundo a redacção introduzida pelo Decreto-lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, o suprimento deixou de ser aplicável ao caso de o senhorio pretender autorização judicial para fazer obras não consentidas pelo arrendatário ( nº 5 do artigo 1425).
Access restrictions
Comunicável.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Related material
v. tb. "Autos de jurisdição voluntária"
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 10:08:55 AM
Record not reviewed.
Add to my list