Alimentos provisórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/022
Title type
original
Date range
1836 Date is certain to 1963 Date is certain
Dimension and support
m ( proc)
Scope and content
São processos preventivos e conservatórios, na medida em que representam a antecipação do pedido de alimentos definitivos como meio de ocorrer urgentemente à satisfação da necessidade de se alimentar do requerente. Como acto preparatório, pode ser requerido na pendência ou ainda antes da proposta da acção principal por quem tem direito a pedi-los.

Durante a vigência do Código do Processo Civil de 1939, a mulher só podia pedir alimentos provisórios como acto preparatório da acção de separação de pessoas e bens ou de divórcio, desde que tivesse requerido o depósito judicial. Mas, independentemente deste depósito, que deixou de ser obrigatório desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-lei 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, podia pedir alimentos provisórios como acto preparatório da acção de alimentos definitivos fundadda no desamparo ou no abandono por parte do marido.

A lei prevê que se estabeleça um regime provisório de alimentos por meio de processo especial, no caso de divórcio ou de separação litigiosos. Apenas neste caso, porque os pedidos não são cumuláveis, a providência não poderá apensar-se à acção principal
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, estado de conservação razoável.
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v. tb. "Autos de jurisdição voluntária"
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/30/2014 10:10:43 AM
Record not reviewed.