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Acções de interdição

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/015
Title type
Controlado
Date range
1882 Date is certain to 1898 Date is certain
Dimension and support
3 proc
Geographic name
Textual
Scope and content
Acção especial que tem por fim tornar efectivo o direito de requerer a interdição de indivíduos portadores de qualquer incapacidade, designadamente de surdez-mudez, cegueira, ou enfermidade mental que os impeça de praticar total ou parcialmente determinados actos, que sejam absolutamente necessários à regular administração dos seus bens e pessoas, ou, no caso da interdição por prodigalidade, que obste a que os indivíduos com esta incapacidade possam dissipar os bens que lhes pertençam. Tanto no primeiro tipo de acção, como neste - de interdição por prodigalidade - intervém o Conselho de Família como órgão de informação e peritos médicos que devam proceder ao interrogatório do arguido. Para as acções de interdição é competente o Tribunal do domicílio do arguido.

Incluiram-se nesta série os "autos de requerimento para interdição".

Tipologia e suporte: Manuscrito
Access restrictions
Comunicável, salvo as disposições legais em contrário aplicáveis
Physical location
Depósitos 1 e 8
Language of the material
Português
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/28/2024 6:51:20 PM
Record not reviewed.
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