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Acções possessórias

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/012
Title type
original
Date range
1835 Date is certain to 1899 Date is certain
Dimension and support
0,04 m (7 proc)
Extents
4 Maços
Geographic name
Textual
Scope and content
Esta série reporta-se ao tipo de acção possessória proposta pelo titular de um direito de cujo exercício fora privado mediante esbulho do demandado ou no caso de o possuidor ter sobre aquele direito o justo receio de ser perturbado. Os actos praticados para consumar essa privação constituem o esbulho, ao passo que a perturbação é a prática de actos que tornam duvidosa a existência do direito a que o titular se arroga. Se este tiver sido praticado com violência, o esbulhado terá direito, não só à restituição definitiva, como também à restituição provisória, que é uma antecipação dos efeitos da acção possessória definitiva.

Juntam-se a estas as acções especiais designadas acções pessoais possessórias (cf "Doutrina das acções acomodada ao foro de Portugal", da autoria de José Correia Teles) intentadas pelo herdeiro legítimo contra o que se dissesse ser herdeiro, não o sendo; ao sucessor do morgado ou do prazo de vidas, por morte do antepossuidor

Tipologia e suporte: Manuscrito
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Creation date
6/15/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/29/2014 6:36:54 PM
Record not reviewed.
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