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Processos especiais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJPTL/CR/009
Title type
original
Date range
1956 Date is certain to 1956 Date is certain
Dimension and support
2 proc
Scope and content
Os processos especiais são os seguintes: processos de ausentes, que tenham sido acusados de qualquer infracção penal; processos por difamação, calúnia e injúria; processos por infracções cometidas pelos juízes de direito de 1ª instância e magistrados do Ministério Público, junto deles, no exercício das suas funções ou por causa delas; idem, estranhas ao exercício das suas funções; processos por infracções cometidas pelos juízes das Relações ou do Supremo Tribunal de Justiça, pelos magistrados do Ministério Público, junto deles ou outros de categoria igual; processos de refoprma de autos perdidos, extraviados ou destruídos; por delitos anti-económicos, entre outros.
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termo gerais, estado de conservação razoável
Creation date
11/7/2007 12:00:00 AM
Last modification
9/30/2024 12:02:20 PM
Record not reviewed.
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