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Processos correcionais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJPTL/CR/007
Title type
original
Date range
1910 Date is certain to 1910 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Scope and content
Série constituída por processos referentes a crimes a que corresponderem separada ou cumulativamente as seguintes penas: de prisão por mais de um ano, suspensão do emprego até dois anos, suspensão temporária dos direitos políticos por mais de dois anos, desterro para fora da comarca por mais de 2 anos ou sem limitação de prazo ou multa por mais de um ano ou de mais elevado montante do que aquele que é fixado relativamente à quecabe ao processo de polícia correccional.
Appraisal information
De acordo com as Portarias nº 330/1991, de 11 de abril e nº 1003/1999, de 10 de novembro, estes processo são de eliminação, devendo ser conservados 5 exemplares de cada ano. O seu prazo de conservação administrativa pelas duas primeiras portarias era de 25 anos, Pela Portaria nº 368/2013, de 24 de dezembro, estes processos têm como destino final a eliminação, sendo atualmente o prazo de conservação administrativa de 15 anos.
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Creation date
4/25/2007 12:00:00 AM
Last modification
9/30/2024 12:00:32 PM
Record not reviewed.
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