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Processos crime sumários

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJPTL/CR/006
Title type
original
Date range
1961 Date is certain to 1961 Date is certain
Dimension and support
2 proc
Scope and content
São os processos que julgam as infracções a que forem aplicáveis penas a que corresponda as de polícia correccional ou de transgressões, sempre que o infractor for preso em flagrante delito
Appraisal information
De acordo com as Portarias nº 330/1991, de 11 de abril; nº 1003/1999, de 10 de novembro e nº 368/2013, de 24 de dezembro, estes processo são de eliminação, devendo ser conservados 5 exemplares de cada ano. O seu prazo de conservação administrativa pelas duas primeiras portarias era de 25 anos, sendo atualmente de 5 anos.
Access restrictions
Comunicável
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termo gerais, estado de conservação razoável
Creation date
8/4/2007 12:00:00 AM
Last modification
9/30/2024 11:59:54 AM
Record not reviewed.
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