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Processos de querela

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJPTL/CR/003
Title type
Controlado
Date range
1840 Date is certain to 1966 Date is certain
Dimension and support
38 proc
Scope and content
São os processos penais que julgam os crimes mais graves da escala penal, a que corresponde uma pena maior ou a pena de demissão
Appraisal information
De acordo com as Portarias nº 330/1991, de 11 de abril; nº 1003/1999, de 10 de novembro e nº 368/2013, de 24 de dezembro, os processo de querela são de conservação permanente. O seu prazo de conservação administrativa pelas duas primeiras portarias era de 25 anos, sendo atualmente de 15 anos.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Em termos gerais, bom estado de conservação
Creation date
4/25/2007 12:00:00 AM
Last modification
9/26/2024 5:02:46 PM
Record not reviewed.
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