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Autos de querela contra Miguel Augusto Ferreira

Description level
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Reference code
PT/ADVCT/JTJMNC/CR/003/00065
Title type
Controlado
Date range
1877 Date is certain to 1877 Date is certain
Descriptive dates
1 proc.
Dimension and support
Manuscrito, Original
Custodial history
Documentos entrados no Arquivo por transferência de Braga, onde se encontravam provisoriamente.
Scope and content
Autor: Ministério Público

Réu / Querelado: Miguel Augusto Ferreira, casado, escrivão do Juízo de Paz.

Objecto da acção: Crime por desobediência
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Physical location
9.35.2.4-11
Original numbering
Nºº5
Previous location
M.nº2d, nº7
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Regular
Creation date
6/1/2009 12:00:00 AM
Last modification
9/26/2024 8:49:24 PM
Record not reviewed.
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