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Autos de querela contra Joaquim da Pena

Description level
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Reference code
PT/ADVCT/JTJMNC/CR/003/00032
Title type
Controlado
Date range
1862 Date is certain to 1862 Date is certain
Dimension and support
1 proc.
Custodial history
Documentos entrados no Arquivo por transferência de Braga, onde se encontravam provisoriamente.
Scope and content
Autor: Ministério Público.

Réu: Joaquim da Pena.

Objecto da acção: Crime por furto.
Access restrictions
Sujeita à tabela de preços emolumentares em vigor
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Physical location
9.35.1.4-2
Previous location
Maço 2 nº 28
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Mau
Creation date
5/8/2009 12:00:00 AM
Last modification
9/26/2024 8:49:23 PM
Record not reviewed.
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