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Autos de querela contra Miguel Oliveira, "o Quintas"

Description level
File File
Reference code
PT/ADVCT/JTJMNC/CR/003/00016
Title type
Controlado
Date range
1857 Date is certain to 1857 Date is certain
Dimension and support
Manuscrito, Original
Custodial history
Documentos entrados no Arquivo por transferência de Braga, onde se encontravam provisoriamente.
Scope and content
Autor: Ministério Público

Réu / Querelado: Miguel Oliveira, "o Quintas" , solteiro, morador na Vila de Monção.

Objecto da acção: Crime de resistência (por crime de resistência entende-se desacato as autóridades)
Access restrictions
Sujeita à tabela de preços emolumentares em vigor
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Physical location
9.35.1.3-3
Previous location
Maço 2 nº 9
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Mau
Creation date
5/25/2009 12:00:00 AM
Last modification
9/26/2024 8:49:23 PM
Record not reviewed.
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