Juízo de Paz do Distrito de Santa Maria Maior (Viana do Castelo) - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJPVCT31

Title type

Atribuído

Date range

1908

to 1918

Dimension and support

40 u.i. (1 liv., 38 proc., 1 cad.); 0,15 m.l.

Biography or history

Foi a Carta Constitucional de 1826 que introduziu os tribunais ou julgados de paz, essencialmente destinados a tentarem a conciliação entre pessoas desavindas, para evitar que se envolvessem em questões judiciais a que pelas demoras, gastos e outros incómodos que acarretam, só se devem recorrer depois de esgotada a possibilidade de uma solução pacífica.

Aos Juízes de Paz cabiam inúmeras e importantes tarefas inerentes à sua condição de apaziguadores e garantes da paz e tranquilidade públicas. Tinham de conciliar e compor as partes, separar e apaziguar ajuntamentos e motins, obrigar vadios, mendigos, turbulentos, bêbados e meretrizes a assinarem termo de bem viver, mandar fazer exame em casos de morte, ferimento e agressão física, informar o Juiz dos Órfãos ou o Juiz de Direito sobre quem eram os órfãos, que bens possuiam, quem havia falecido, com ou sem testamento, com ou sem herdeiros.

Os julgados de paz visam, assim, dar satisfação completa ao velho brocardo que pondera "valer mais uma má composição do que uma boa demanda".

Tendo como antecedente remoto os avindores que surgiram no tempo de D. Manuel I, os julgados de paz, após a sua criação pela Carta Constitucional, mantiveram-se ao longo do tempo com aquela função primacialmente conciliatória, sendo actualmente regulados pela Lei 78/2001, de 13 de julho.

Exibindo o mesmo pendor conciliatório, os julgados de paz continuam a ser de criação facultativa, em parceria entre o Estado e o poder local, havendo sempre recurso dos respectivos juízes de paz para os tribunais de comarca.

Este Juízo de Paz esteve sediado, no ano de 1913, na freguesia de Santa Maria Maior e casa de residência do Juíz, António José Barbosa Vieira. Coadjuvava-o nas suas funções o escrivão Joaquim Guilherme Quintas.

Acquisition information

O documentos deste Juízo ingressaram no Arquivo Distrital aquando da incorporação do Tribunal Judicial da comarca de Viana do Castelo entre os anos de 2004 e 2005 e ainda do 1º e 2º Cartórios Notariais de Viana do Castelo realizadas em 25 de março de 1997 e 12 de junho de 1997, respetivamente.

Scope and content

Constituído por um livro de registo de articulados e sentenças proferidas sobre diversas acções que correram neste Juízo, protocolo das audiências, cartas precatórias, acções de despejo, justificações para arresto, acções por dívida.

Arrangement

Por secção - Juízo Conciliatório e Juízo Contencioso. Dentro de cada uma delas, por série documental e, nestas, os documentos foram ordenados cronologicamente.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu tamanho, estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Catálogo:

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO – Juízo de Paz do Distrito de Santa Maria Maior (Viana do Castelo). [Manuscrito], 1998. Acessível no ADVCT.

Related material

Documentação do mesmo Juízo de Paz em depósito no Arquivo Distrital de Braga

Creation date

7/1/2011 12:00:00 AM

Last modification

2/23/2012 2:58:47 PM