Juiz de Fora e dos Órfãos, com alçada em Barcelos - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJFOBRC

Title type

Atribuído

Date range

1713

to 1829

Dimension and support

m (468 proc)

Biography or history

Instituído nos inícios do século XIV por D. Afonso IV (1325-1357), o cargo de juiz de fora apareceu como mais uma das consequências da política centralizadora empreendida pelos monarcas.

Com esta medida, procurava-se evitar que os mais poderosos manipulassem os juizes da terra, eleitos localmente entre os vizinhos para a aplicação da justiça na correspondente área jurisdicional da sua competência e com poderes para julgar em primeira instância.

Os juizes de fora, que eram nomeados pelo rei para alguns concelhos, distinguiam-se também dos anteriores por serem pessoas estranhas à terra e, por isso, garantindo à partida maior imparcialidade e isenção na administração da justiça entre os povos.

Investidos de autoridade, que lhes era conferida directamente pelo monarca, estes magistrados eram, todavia, pagos pelos concelhos da área jurisdicional da sua actividade. A sua acção estendia-se, pois, ao espaço concelhio e, tal como os corregedores estavam ligados ao poder central.

O cargo do juiz dos órfãos viria a surgir em 1521, durante o reinado de D. Manuel I, retirando aos juizes ordinários e tabeliães as funções que até então lhes haviam competido no tocante à administração da justiça dos órfãos. Exercido pelo Juiz de Fora, este cargo dependia administrativamente do município, sendo, no entanto, funcionalmente autónomo.

Estabelecido em todas as cidades, vilas e lugares do Reino com mais de 400 vizinhos, o juiz de fora e dos órfãos teve por missão específica prover às pessoas e bens dos órfãos residentes na área geográfica da sua competência. As suas atribuições estendiam-se ao domínio dos feitos cíveis movidos pelos órfãos sobre partilhas ou inventários, não estando, porém, autorizados a intervir nos feitos crimes, que eram da jurisdição dos juizes ordinários.

No século XIX, o decreto de 18 de Maio de 1832 viria suprimir estes juizes, passando as suas atribuições, com excepção da parte contenciosa, para os juizes de paz. Pela mesma lei foi criado um novo órgão, o Conselho de Família encarregado de coadjuvar o juiz de paz no desempenho das funções que lhe incumbiam relativamente aos menores ausentes e aos órfãos. Na prática, e como se vê a partir da análise dos processos existentes no Arquivo Distrital, o Juíz de Fora podia ter alçada nos Órfãos, cível, crime e sisa.

Com o decreto de 28 de Novembro de 1840, que promoveu a chamada Novíssima Reforma Judicial, os juizes de paz mantiveram as funções orfanológicas que a lei de 1832 lhes conferira. Porém, nos julgados de cabeça de comarca a mesma lei atribuiu aquelas competências aos juizes de direito e, nos restantes julgados, aos juizes ordinários sobre a imediata fiscalização do juiz de direito. Os Curadores dos Órfãos passaram a ser agentes do Ministério Público junto dos juizes de direito.

Bibliografia:

Ordenações Manuelinas, ed. fac-similada, 5 vol, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1984.

TORRES, Ruy d' Abreu - Juizes de Fora, in "Dicionário de História de Portugal", vol III, Porto, Livraria Figueirinhas, 1989, p. 417-418

Custodial history

Com a extinção deste Juízo, a sua documentação, em parte ou na sua totalidade, transitou para as instalações do Juízo de Direito de Viana do Castelo, no Convento de S. Domingos. Lamentavelmente, o incêndio que aí deflagrou, em 1 de Junho de 1938, destruiu uma grande parte do acervo documental, nomeadamente os arquivos da Repartição de Finanças e Tribunal. Muitos processos foram reformados nos termos dos artigos 1073º a 1080º do Código do Processo Civil. Adocumentação resgatada do incêndio acabaria por ingressar nas instalações do novo Tribunal Judicial da comarca de Viana do Castelo e posteriormente no Arquivo Distrital por incorporação realizada em 10 de Dezembro de 2001, conforme Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro.

Acquisition information

Processos incorporados no ADVCT em 10 de Dezembro de 2001, vindo do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, de acordo com a Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro e Decreto-lei nº 140/83, de 5 de Abril

Scope and content

Constituído maioritariamente por processos de inventário obrigatórios de menores.

Arrangement

Orgânica e, dentro desta, cronológica por série documental.

Access restrictions

O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral, bem como ao estado de conservação dos documentos.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor

Language of the material

Português

Other finding aid

Guia, catálogo

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v. tb. Tribunal Judicial da comarca de Viana do Castelo

Creation date

4/8/2011 12:00:00 AM

Last modification

12/29/2014 6:01:00 PM