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Crime

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADVCT/JJCCVCT/CR
Title type
original
Date range
1806 Date is certain to 1817 Date is certain
Dimension and support
10,00 m (80 cx)
Extents
80 Caixas
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Segundo a chamada Novíssima Reforma Judiciária, aprovada pelo Decreto de 21 de Maio de 1841, os crimes públicos ou particulares, assim designados ao tempo, eram processados sob a forma de querelas; participações; corpos de delito e polícia correccional crime.

Desta secção chegou apenas até ao nosso tempo um livro de registo de querelas
Arrangement
Orgânica e, dentro desta, cronológica por série documental.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Conditions governing use
Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor
Language of the material
Português
Other finding aid
Guia, catálogo
Creation date
1/22/2007 12:00:00 AM
Last modification
7/8/2011 11:52:17 AM
Record not reviewed.
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