Juízo da Correição da Comarca de Viana do Castelo - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJCCVCT

Title type

Atribuído

Date range

1798

to 1817

Dimension and support

0,08 m.l. (1 liv., 9 proc.)

Biography or history

Denominados inicialmente meirinhos-mores, só a partir do século XV passariam a ser conhecidos pelo nome de corregedores.

Enquanto representantes do poder régio na periferia, detinham importantes atribuições judiciais, administrativas e inspectivas, exercendo a sua jurisdição na comarca ou corregedoria. Ao nível central relacionavam-se sobretudo com o Desembargo do Paço.

Para além da jurisdição civil e criminal, cumpria-lhes ainda, no campo da justiça, fiscalizar e instruir os juizes locais, designadamente os ordinários e conhecer as suas causas mais graves, bem como inspeccionar as prisões, conceder cartas de salvo-conduto e proceder aos autos de residência. Supervisionavam o estado sanitário da sua comarca no respeitante à limpeza, às obras públicas, ao cultivo das terras e à actividade dos médicos.

Incluía-se também no elenco das suas competências proceder a uma visita anual da correição em todas as cidades e vilas da comarca, examinando o serviço dos escrivães, dos oficiais de justiça e das vereações camarárias e inquirir sobre a segurança e funcionamento das cadeias, detectar abusos de autoridade cometidos por determinados juizes ou oficiais de justiça, controlar as suas competências ou inaptidões, inspeccionando tudo o que pudesse obstar à manutenção da ordem e ao bom funcionamento do poder judicial.

Mais tarde, nos inícios do século XIX, viriam a intervir em matéria fiscal, promovendo a colecta dos novos impostos e do selo como recebedores da Décima Predial e dos Maneios.

Resta ainda observar que até à supressão dos Ouvidores, consumada pela Lei dos Donatários de 1790, estes magistrados podiam substituir os corregedores nas terras de donatário. Nomeados pela entidade senhorial, os Ouvidores assumiam parte das funções dos corregedores, podendo decidir sobre apelações em assuntos de cível.

Os corregedores das comarcas viriam a ser extintos por força do artº 18º da Disposição Provisória, de 29 de Novembro de 1832, e substituídos pelos juizes de direito.

Exerceu as funções de Corregedor da comarca de Viana, Caetano Correia Botelho; em 1817, Joaquim de Magalhães Mexia Macedo

Custodial history

Desconhece-se a história custodial desta documentação anteriormente ao tempo em que esteve à guarda do Arquivo Distrital de Braga.

Acquisition information

Incorporação

Scope and content

Constituído por um único livro de registo de querelas apresentadas ao Juízo da Correição, autos de embargo e execuções.

Arrangement

Ordenada por série documental.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu tamanho, estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2011. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO – Juízo da Correição da Comarca de Viana do Castelo. [Manuscrito], 1990. Acessível no ADVCT. Em actualização.

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Relação completiva: Portugal, Governo Civil de Viana do Castelo, Juízo da Correição da Comarca de Viana do Castelo (PT/GCVCT/JJCVCT)

Creation date

2/11/2009 12:00:00 AM

Last modification

7/2/2012 12:56:06 PM