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Registo dos instrumentos e mais actos praticados fora da nota

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/CNMNC01/003
Title type
Controlado
Date range
1880 Date is certain to 1899 Date is certain
Dimension and support
0,005 m.l. (3 liv.)
Extents
3 Livros
Acquisition information
Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por incorporação do Cartório Notarial de Monção realizada em 24 de Abril de 1991
Scope and content
Encontram-se previstos na línea h) do nº 11º do artigo 15º do Decreto de 23 de dezembro de 1899. Foram aqui designados por “Livros para registo dos instrumentos dos atos e contratos lavrados fora das notas e de quaisquer diplomas, quando as partes o requeiram”. O Decreto de 14 de setembro de 1900 continua a prever a sua existência no §2 do artigo 44º

Nesta série documental encontram-se registados documentos muito variados tais como entrega de testamentos cerrados, conferência de posse de propriedades, instrumentos de venda, procurações, doações, declarações, instrumentos de consentimento, contratos de arrendamento, confissões de dívida, etc

Os 3 únicos livros desta série documental, todos do séc. XIX, pertenceram ao 1º Ofício de tabelionado, de Monção, a cargo de João Manuel Teixeira e Silva. Com o título original de "Registo de procurações e outros actos fora das notas" ou, mais recentemente, de "Escrituras diversas em serviço externo", serviram para nele se registarem instrumentos de consentimento para assentar praça, ausentar-se do país, ou para o registo da entrega e /ou aprovação de testamentos cerrados.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos. Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 5
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
7/4/2011 12:00:00 AM
Last modification
7/12/2024 12:33:56 PM
Record not reviewed.
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