Livro do registo das tutelas para uso dos escrivães dos Juizos Orfanológicos

Description level

File

Reference code

PT/ADVCT/JTJMNC/SJ/004/00002

Title type

Controlado

Date range

1880

to 1887

Dimension and support

1 liv. (223 f. ms. num.); papel

Acquisition information

Livro entrado no Arquivo por incorporação da Conservatória do Registo Civil Monção de 16/09/1999.

Scope and content

De acordo com o artigo 301º do Código Civil de 1867, o livro de registo das tutelas estava dividido por colunas com a seguinte informação:

1. Filiação, idade e domicílio do menos ou do interdito; 2. A importância do seu património em bens mobiliários e imobiliários; 3. As datas em que teve princípioe e fim o inventário; 4. O nome, profissão, idade, estado e domicílio do tutor e se é o testamentário legítimo ou dativo; 5. Se o tutor tem hipoteca ou prestou outra caução; 6. As datas em que começou e findou a gerência do tutor; 7. A data das contas que prestar, se houver alcance, qual. 8. As observações que ocorrerem.

O artigo 302º dispõe que toda a informação devia ser acompanhada de um índice alfabético dos nomes dos tutores e tutelados.

Regista processos iniciados nos anos 1877 a 1887.

Arrangement

Organizado cronologicamente dentro de cada freguesia

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais

Conditions governing use

Sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Physical location

9.54.3.10

Original numbering

2º

Language of the material

Por

Physical characteristics and technical requirements

Encadernação de cartão, revestido a papel marmoreado em tons de verde e preto. Lombada e cantos em pele castanha. Rótulo gravado a quente.

Creation date

4/3/2023 3:30:08 PM

Last modification

4/3/2023 3:38:38 PM

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Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Livro do registo das tutelas para uso dos escrivães dos Juizos Orfanológicos