Tribunal Judicial da Comarca de Monção

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVCT/JTJMNC
Title type
Atribuído
Date range
1847 Date is certain to 1960 Date is certain
Dimension and support
0, m (3 liv; 4535 proc)
Extents
3 Livros
Biography or history
Trata-se de um tribunal de primeira instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca.

Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juizes de direito.

O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: Ao juiz de direito, que é nomeado pelo Governo, compete julgar todas as causas, públicas ou privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativas a violências e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências.

O decreto de 28 de Novembro de 1840, que promove a chamada Novíssima Reforma Judicial atribuiu funções orfanológicas aos juizes de direito nos julgados cabeça de comarca.

O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juizes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca.

A lei nº 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc.

Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de segunda instância Tribunais da Relação e Supremo Tribunal de Justiça

Bibliografia:

Colecção Oficial de Legislação Portuguesa. Lisboa: Imprensa Nacional, 1836-1940.
Custodial history
Os inventários judiciais ingressaram no Arquivo por incorporação realizada em 11 de Julho de 2006. A restante documentação foi transferida para o ADVCT em 26 de Julho de 2007, vinda do Arquivo Distrital de Braga

De referir que os livros de registo das tutelas dos menores e interditos estiveram por algum tempo confiados à tutela da Biblioteca Nacional, onde ingressaram por depósito legal obrigatório, entrando posteriormente na Conservatória do Registo Civil de Monção. Na incorporação de 16 de Setembro de 1999 foram confiados à guarda do Arquivo Distrital de Viana do Castelo pelo Conservador daquele Registo, juntamente com um outro livro de registo das causas cíveis.

Acquisition information
Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por incorporação realizada em 11 de Julho de 2006, de acordo com a portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro e por transferência do Arquivo Distrital de Braga, ocorrida a 26 de Julho de 2007.

Scope and content
Constituído maioritariamente por processos de inventário de menores (1851-1960)
Arrangement
Organizado por proveniência e ordenado cronologicamente dentro da série documental.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Other finding aid
Guia, catálogo
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