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Arquivo Distrital de Viana do Castelo
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CNPTL03
Cartório Notarial de Ponte de Lima - 3º Ofício
1693/1921
005
Registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados
1900/1912
00001
Livro de registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados
1900-06-21/1912-10-14
Registo dos autos de aprovação de testamentos cerrados
Description level
Series
Reference code
PT/ADVCT/CNPTL03/005
Title type
Controlado
Date range
1900
to
1912
Dimension and support
1 liv.
Extents
1 Livros
Scope and content
A produção desta série iniciou-se com a entrada em vigor do primeiro Código Civil Português, em 22 de Março de 1868. O Código, da autoria do Visconde de Seabra e aprovado em Cortes Gerais por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, só viria a ser substituído ao termo de cem anos pelo actual Código Civil.
De acordo com as disposições deste Código, o testador devia apresentar a qualquer tabelião a sua disposição testamentária, na presença de 5 testemunhas, declarando ser essa a sua última vontade (artigo 1921º do referido Código Civil). Seguidamente, e perante as mesmas testemunhas, o tabelião, vendo o testamento, mas sem o ler, lavrava o auto de aprovação do testamento cerrado nos termos do artigo 1922º do referido Código Civil. Por fim, lia em voz alta o auto ao testador e às testemunhas e finalizava cozendo e lacrando o testamento e anotando por fora o nome do testador.
Esta série documental aparece também prevista no Código de Notariado, publicado pelo Decreto 19.133, de 18 de dezembro de 1930, no Título IV, intitulado "Dos livros e arquivo dos cartórios".
O Código de 1935 ainda estipula a existência destes livros no número 4º do artigo 67º da Secção IV designada, à semelhança do código anterior, por "Dos livros e arquivo dos cartórios".
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos. Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 4
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.
Catálogo:
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO – Cartório Notarial de Ponte de Lima - 3º Ofício. [Manuscrito], 1989. Acessível no ADVCT
Creation date
8/2/2024 4:03:48 PM
Last modification
9/28/2024 5:16:12 PM
Record not reviewed.
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