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Atos e contratos entre vivos de valor inferior a 500 escudos

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/ADVCT/CNAVV01/012-006
Title type
Controlado
Date range
1931 Date is certain to 1931 Date is certain
Dimension and support
3 liv.; papel
Extents
3 Livros
Acquisition information
Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por transferência de Braga, onde se encontravam provisoriamente, em 11/9/1985.
Scope and content
Esta subsérie está prevista no nº 2º do artigo 157º do Código de 1930 (Decreto nº 19.133, de 18 de dezembro de 1930). De acordo com o §2º do mesmo artigo, neles deveriam ser exarados os atos previstos no artigo 165º do mesmo diploma, quando o valor não excedesse 500$00: transmissões de bens imobiliários, hipotecas, dessões, trespasses de establecimentos comerciais ou industriais, partilhas extrajudiciais, etc. Esta série é uma subdivisão dos livros de escrituras diversas.
Arrangement
Cronológica por sucessão de notário/tabelião.
Access restrictions
Sujeito à legislação em vigor.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu tamanho, estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Catálogo:

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO – Cartório Notarial de Arcos de Valdevez - 1º Ofício. [Manuscrito], 1989. Acessível no ADVCT
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v. livros de notas para os anos anteriores a 1900 (PT/ADVCT/CNAVV01/001), registo de testamentos públicos (PT/ADVCT/CNAVV01/002), escrituras diversas (PT/ADVCT/CNAVV01/012); e atos e contratos entre vivos de valor superior a 500 escudos (PT/ADVCT/CNAVV01/012-003); atos e contratos entre vivos de valor inferior a 1.000 escudos (PT/ADVCT/CNAVV01/012-005)
Creation date
6/12/2024 3:42:17 PM
Last modification
6/13/2024 5:14:14 PM
Record not reviewed.
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