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Processos correcionais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJMNC/CR/007
Title type
Controlado
Date range
1893 Date is certain to 1893 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Acquisition information
Processos transferidos para o ADVCT em 26 de Julho de 2007, vindos do Arquivo Distrital de Braga, onde se encontravam provisoriamente.
Scope and content
Série constituída por processos referentes a crimes a que corresponderem separada ou cumulativamente as seguintes penas: de prisão por mais de um ano, suspensão do emprego até dois anos, suspensão temporária dos direitos políticos por mais de dois anos, desterro para fora da comarca por mais de 2 anos ou sem limitação de prazo ou multa por mais de um ano ou de mais elevado montante do que aquele que é fixado relativamente à que cabe ao processo de polícia correccional.
Appraisal information
De acordo com as Portarias nº 330/1991, de 11 de abril e nº 1003/1999, de 10 de novembro, estes processo são de eliminação, devendo ser conservados 5 exemplares de cada ano. O seu prazo de conservação administrativa pelas duas primeiras portarias era de 25 anos, Pela Portaria nº 368/2013, de 24 de dezembro, estes processos têm como destino final a eliminação, sendo atualmente o prazo de conservação administrativa de 15 anos.
Access restrictions
Sujeito à legislação em vigor.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 9
Language of the material
Português
Creation date
6/29/2023 2:25:51 PM
Last modification
6/29/2023 2:37:17 PM
Record not reviewed.
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