Registo de testamentos públicos - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Series

Reference code

PT/ADVCT/CNVCT06/002

Title type

Controlado

Date range

1900

to 1922

Dimension and support

32 liv.; papel

Extents

32 Livros

Scope and content

Instituídos como livros obrigatórios pelo Decreto de 14 de setembro de 1900, são inicialmente designados por “Livros de notas para testamentos públicos” estando referidos no nº 2º do artigo 44º do referido Decreto. Ficam assim definitivamente separados dos livros de notas para atos e contratos entre vivos. De acordo com o § 1º do mesmo artigo “devem ter termos de abertura e encerramento assignados pelo juiz de direito da respectiva comarca ou districto criminal, que rubricará todas as folhas”. Ainda de acordo com o artº 72º, os testamentos públicos tinham de ser escritos pelo punho do próprio notário.

Ainda pelo mencionado Decreto se estipula que “as cópias do testamento e os certificados da sua existência só podem ser fornecidos, enquanto for vivo o testador, a este, ou a mandatário especial seu”.

Pelo Código de 1960 (alínea a), do nº 1, do artigo 10º), estes livros passam a ser denominados de “notas para testamentos públicos e para escrituras de revogação de testamentos”, designação que se mantém até aos nossos dias.

Arrangement

Ordenação cronológica.

Access restrictions

O acesso e comunicabilidade dos registos atenderão a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente em conformidade com a lei geral.

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos. Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Physical location

Depósito 4

Language of the material

Português

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v. livros de notas para escrituras diversas (PT/ADVCT/CNVCT06/012)

Creation date

6/21/2023 2:05:20 PM

Last modification

3/6/2024 4:33:18 PM