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Registo de testamentos públicos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/CNVCT04/002
Title type
Controlado
Date range
1907 Date is certain to 1916 Date is certain
Dimension and support
2 liv.; papel
Extents
2 Livros
Scope and content
Instituídos como livros obrigatórios pelo Decreto de 14 de setembro de 1900, são inicialmente designados por “Livros de notas para testamentos públicos” estando referidos no nº 2º do artigo 44º do referido Decreto. Ficam assim definitivamente separados dos livros de notas para atos e contratos entre vivos. De acordo com o § 1º do mesmo artigo “devem ter termos de abertura e encerramento assignados pelo juiz de direito da respectiva comarca ou districto criminal, que rubricará todas as folhas”. Ainda de acordo com o artº 72º, os testamentos públicos tinham de ser escritos pelo punho do próprio notário.

Ainda pelo mencionado Decreto se estipula que “as cópias do testamento e os certificados da sua existência só podem ser fornecidos, enquanto for vivo o testador, a este, ou a mandatário especial seu”.

Pelo Código de 1960 (alínea a), do nº 1, do artigo 10º), estes livros passam a ser denominados de “notas para testamentos públicos e para escrituras de revogação de testamentos”, designação que se mantém até aos nossos dias.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade dos registos atenderão a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente em conformidade com a lei geral.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos. Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 4
Language of the material
Português
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v. livros de notas para escrituras diversas (PT/ADVCT/CNVCT04/012)
Creation date
6/20/2023 3:10:27 PM
Last modification
3/6/2024 4:32:23 PM
Record not reviewed.
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