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Habilitação de herdeiros ou sucessores

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJMNC/CV/061
Title type
Controlado
Date range
1867 Date is certain to 1906 Date is certain
Dimension and support
2 proc.
Scope and content
Encontrando-se pendente uma acção e falecendo uma das partes, pode ser promovida por qualquer das que sobreviverem ou por qualquer dos sucessores o prosseguimento da demanda. Este incidente, que será autuado por apenso, terá por objecto a prova documental ou por meio de testemunhas da condição de sucessores, cuja intervenção é necessária para que o processo, suspenso pela morte de parte possa prosseguir seus termos até final.

Artº 597º e outros do código do processo civil
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Creation date
4/20/2023 10:32:28 AM
Last modification
9/29/2024 10:59:09 AM
Record not reviewed.
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