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Livro do registo das tutelas para uso dos escrivães dos Juizos Orfanológicos

Description level
File File
Reference code
PT/ADVCT/JTJCMN/SJ/004/00002
Title type
Controlado
Date range
1875 Date is certain to 1891 Date is certain
Dimension and support
1 liv. (200 f. ms. num.); papel
Acquisition information
Livro entrado no Arquivo por incorporação da Conservatória do Registo Civil e Predial de Caminha de 23/01/2023.
Scope and content
De acordo com o artigo 301º do Código Civil de 1867, o livro de registo das tutelas estava dividido por colunas com a seguinte informação:

1. Filiação, idade e domicílio do menos ou do interdito; 2. A importância do seu aptrimónio em bens mobiliários e imobiliários; 3. As datas em que teve princípioe e fim o inventário; 4. O nome, profissão, idade, estado e domicílio do tutor e se é o testamentário legítimo ou dativo; 5. Se o tutor tem hipoteca ou prestou outra caução; 6. As datas em que começou e findou a gerência do tutor; 7. A data das contas que prestar, se houver alcance, qual. 8. As observações que ocorrerem.

O artigo 302º dispõe que toda a informação devia ser acompanhada de um índice alfabético dos nomes dos tutores e tutelados.

Regista processos iniciados nos anos 1849 a 1886.

Contém índice alfabético dos inventariados
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais
Conditions governing use
Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
9.54.3.8
Language of the material
Por
Physical characteristics and technical requirements
Encadernação de cartão, revestido a papel castanho, lombada em pele castanha.
Creation date
3/27/2023 3:04:47 PM
Last modification
4/3/2023 3:32:55 PM
Record not reviewed.
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