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Registo de apresentação de títulos a protesto

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/CNVCT01/015
Title type
Controlado
Date range
1930 Date is certain to 1938 Date is certain
Dimension and support
liv.; papel
Acquisition information
Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por incorporação do Cartório Notarial de Viana do Castelo de 21 de Novembro de 1986.
Scope and content
Prevista no Código de 1928, é destinada ao registo da apresentação de letras a protesto.

Em 1935 passa a designar-se apresentação de documentos a protesto.

A partir de 1960, a apresentação consta dos livros de registo de protesto de títulos de crédito.

Em 1995, estipula-se que a apresentação das letras é registada no livro próprio, segundo a ordem da sua entrega no cartório notarial. Apresentada a letra, nela devem ser anotados o número e a data da apresentação e aposta a rubrica do notário.
Arrangement
Livros numerados sequencialmente dentro da série documental a que respeitam.
Access restrictions
Sujeito à legislação em vigor.
Conditions governing use
Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos. Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Catálogo:

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - Cartório Notarial de Viana do Castelo - 1º Ofício. [Manuscrito], 1991. Acessível no ADVCT.
Creation date
2/17/2023 11:33:52 AM
Last modification
2/17/2023 12:13:24 PM
Record not reviewed.
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