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Inventários obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JJFOPTB/CV/001
Title type
Controlado
Date range
1748 Date is certain to 1830 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Scope and content
Os inventários obrigatórios, outrora designados por orfanológicos ou "de menores e incapazes", contam-se entre os processos cíveis especiais. Eram promovidos oficiosamente pelo Ministério Público, sempre que os interessados fossem menores ou interditos, sendo ou não total a interdição, em caso de demência, surdez-mudez ou prodigalidade de algum dos herdeiros, ou quando algum dos herdeiros estivesse ausente, em parte incerta, ou fosse mesmo desconhecido.

Os processos ora descritos contêm os seguintes elementos: identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas activas e passivas, papeis de crédito, direitos e acções, dinheiro, objectos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários. A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança.

Além desta espécie, há ainda na distribuição os inventários de maiores que eram, ao contrário destes, facultativos.

Entre os anos de 1996 e 1997 deixaram de ser obrigatórios, tomando a designação, como, aliás, aconteceu com os facultativos de "inventários judiciais"
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL de VIANA do CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização. Catálogo: ARQUIVO DISTRITAL de VIANA do CASTELO – Tribunal Judicial de Ponte da Barca: Incorporação inventários orfanológicos_2007. [Base de Dados em Access], 2007. Acessível no ADVCT.
Creation date
10/23/2018 11:16:37 AM
Last modification
10/23/2018 12:17:25 PM
Record not reviewed.
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