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Cível

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADVCT/JJOPTB16/CV
Title type
Controlado
Date range
1842 Date is certain to 1849 Date is certain
Dimension and support
1 proc.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
À secção de processos do cível estão cometidas fundamentalmente dois grandes grupos de acções, as comuns e as especiais.

Neste último, incluem-se as acções de arbitramento, as especiais de despejo, as de interdição, bem como os inventários obrigatórios e facultativos, actualmente designados judiciais. No primeiro enquadram-se os processos de declaração - acções ordinárias, sumárias e sumaríssimas, dependendo do valor do processo - e as execuções.

Pertencem ainda a esta secção os processos de divórcio e de separação litigiosa, as falências e insolvências, os processos cautelares, bem como as cartas precatórias ou rogatórias, recursos de Conservadores, Notários e outros funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das Conservatórias, e quaisquer outros papéis não classificados.
Appraisal information
Foram já eliminados vários documentos constantes dos autos de eliminação de de de 2004, ao abrigo da portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro e com a necessária homologação do Juíz de Direito, João .
Arrangement
Orgânica e, dentro desta, cronológica por série documental.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor
Language of the material
português
Other finding aid
Guia, catálogo
Creation date
12/13/2017 10:04:46 AM
Last modification
12/13/2017 10:11:28 AM
Record not reviewed.
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