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Registo dos instrumentos e mais actos praticados fora da nota

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/CNAVV04/003
Title type
Controlado
Date range
1870 Date is certain to 1887 Date is certain
Dimension and support
0,012 m.l. (1 liv.)
Extents
1 Livros
Scope and content
Série 003: Registo dos instrumentos e mais atos praticados fora da nota

Encontram-se previstos na línea h) do nº 11º do artigo 15º do Decreto de 23 de dezembro de 1899. Foram aqui designados por “Livros para registo dos instrumentos dos atos e contratos lavrados fora das notas e de quaisquer diplomas, quando as partes o requeiram”. O Decreto de 14 de setembro de 1900 continua a prever a sua existência no §2 do artigo 44º

Nesta série documental encontram-se registados documentos muito variados tais como entrega de testamentos cerrados, conferência de posse de propriedades, instrumentos de venda, procurações, doações, declarações, instrumentos de consentimento, contratos de arrendamento, confissões de dívida, etc
Access restrictions
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação
Physical location
Depósito 4
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
11/9/2017 3:16:34 PM
Last modification
7/12/2024 12:38:20 PM
Record not reviewed.
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