Juízo Ordinário do Julgado de Vila Nova de Cerveira - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJOVNC15

Title type

Controlado

Date range

1842

to 1868

Dimension and support

11 proc.

Biography or history

Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios,governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras. No caso vertente, é sabido que , no foro administrativo, Lanheses pertenceu, em 1839, à comarca de Ponte de Lima, figurando, em 1852 na comarca de Viana do Castelo.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários viriam a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.

No ano de 1842, exerceu as funções de Juiz Ordinário de Vila Nova de Cerveira, José Bernardino de Carvalho, tendo-lhe sucedido, ainda no mesmo ano, Francisco José Barbosa Pereira Couceiro Marreca.

Entre os anos de 1856 e 1867 era Juíz Ordinário neste Julgado José Narciso de Barbosa Pereira Pinto, sendo que em 1868 o cargo era ocupado por José António da Rocha.

Acquisition information

O conjunto documental ora descrito ingressou no Arquivo Distrital por incorporação do Tribunal Judicial de Caminha.

Arrangement

Ordenada por série documental.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE VIANA DO CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2011. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Creation date

1/9/2017 5:49:25 PM

Last modification

1/10/2017 6:26:19 PM