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Habilitação de herdeiros ou sucessores

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADVCT/JTJAVV/CV/061
Title type
Controlado
Date range
1907 Date is certain to 1951 Date is certain
Dimension and support
1 proc
Scope and content
Encontrando-se pendente uma acção e falecendo uma das partes, pode ser promovida por qualquer das que sobreviverem ou por qualquer dos sucessores o prosseguimento da demanda. Este incidente, que será autuado por apenso, terá por objecto a prova documental ou por meio de testemunhas da condição de sucessores, cuja intervenção é necessária para que o processo, suspenso pela morte de parte possa prosseguir seus termos até final.
Access restrictions
Comunicável, sem restrições legais.
Conditions governing use
Sujeito à tabela emolumentar em vigor.
Physical location
Depósito 8
Language of the material
Português
Creation date
4/6/2016 3:51:24 PM
Last modification
4/6/2016 5:00:05 PM
Record not reviewed.
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