Juízo de Paz e Órfãos da freguesia de Refóios do Lima (Ponte de Lima) - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJPPTL37

Title type

Controlado

Date range

1835

to 1841

Dimension and support

2 proc.

Biography or history

Foi a Carta Constitucional de 1826 que introduziu os tribunais ou julgados de paz, essencialmente destinados a tentarem a conciliação entre pessoas desavindas, para evitar que se envolvessem em questões judiciais a que pelas demoras, gastos e outros incómodos que acarretam, só se devem recorrer depois de esgotada a possibilidade de uma solução pacífica.

Aos Juízes de Paz cabiam inúmeras e importantes tarefas inerentes à sua condição de apaziguadores e garantes da paz e tranquilidade públicas. Tinham de conciliar e compor as partes, separar e apaziguar ajuntamentos e motins, obrigar vadios, mendigos, turbulentos, bêbados e meretrizes a assinarem termo de bem viver, mandar fazer exame em casos de morte, ferimento e agressão física, informar o Juiz dos Órfãos ou o Juiz de Direito sobre quem eram os órfãos, que bens possuiam, quem havia falecido, com ou sem testamento, com ou sem herdeiros.

Os julgados de paz visam, assim, dar satisfação completa ao velho brocardo que pondera "valer mais uma má composição do que uma boa demanda".

Tendo como antecedente remoto os avindores que surgiram no tempo de D. Manuel I, os julgados de paz, após a sua criação pela Carta Constitucional, mantiveram-se ao longo do tempo com aquela função primacialmente conciliatória, sendo actualmente regulados pela Lei 78/2001, de 13 de Julho.

Exibindo o mesmo pendor conciliatório, os julgados de paz continuam a ser de criação facultativa, em parceria entre o Estado e o poder local, havendo sempre recurso dos respectivos juízes de paz para os tribunais de comarca.

Em 1835 era Juíz de Paz e Órfãos da Freguesia de Refóios do Lima Francisco Antunes de Oliveira. Em 1840 é substituído por António Luís Gomes de Araújo e Sousa.

Custodial history

Os processos deste arquivo transitaram, com a extinção da entidade responsável pela sua produção, para o Juízo de Direito de da Comarca de Ponte de Lima de onde ingressaram recentemente no Arquivo Distrital, por incorporação ao abrigo das disposições contidas na Portaria nº 330/91, de 11 de Abril.

Acquisition information

Processos incorporados no ADVCT, ao abrigo das disposições contidas na Portaria nº 330/91, de 11 de Abril, em 17 de junho de 2009, vindos do Tribunal Judicial de Ponte de Lima.

Scope and content

Constituído maioritariamente por processos de inventário orfanológicos.

Arrangement

Organizado por série documental.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu tamanho, estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL de VIANA do CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização.

Catálogo: ARQUIVO DISTRITAL de VIANA do CASTELO – Tribunal Judicial de Ponte de Lima: Incorporação inventários orfanológicos_2009. [Base de Dados em Access], 2009. Acessível no ADVCT.

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Relação sucessora: Portugal, Arquivo Distrital de Viana do Castelo, Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Lima (PT/ADVCT/JTJPTL)

Creation date

2/1/2016 12:53:58 PM

Last modification

12/16/2016 2:40:44 PM