Juízo Ordinário e dos Órfãos do Couto da Correlhã - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJOPTL16

Title type

Controlado

Date range

1805

to 1819

Dimension and support

1 proc.

Biography or history

Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios,governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários vieram a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.

No ano de 1805, data do documento mais antigo proveniente deste Juízo, exercia as funções de Juíz José Amado, sendo nelas coadjuvado pelo escrivão João de Deus Pereira.

Custodial history

Os processos deste arquivo transitaram, com a extinção da entidade responsável pela sua produção, para o Juízo de Direito de da Comarca de Ponte de Lima de onde ingressaram recentemente no Arquivo Distrital, por incorporação ao abrigo das disposições contidas na Portaria nº 330/91, de 11 de Abril.

Acquisition information

Processos incorporados no ADVCT, ao abrigo das disposições contidas na Portaria nº 330/91, de 11 de Abril, em 17 de junho de 2009, vindos do Tribunal Judicial de Ponte de Lima.

Scope and content

Constituído maioritariamente por processos cíveis de inventário obrigatório de menores.

Arrangement

A documentação foi ordenada cronologicamente dentro da série documental a que pertence.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Encontram-se definidas no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução Os pedidos serão analisados caso a caso, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ADVCT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL de VIANA do CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização. Catálogo: ARQUIVO DISTRITAL de VIANA do CASTELO – Tribunal Judicial de Ponte de Lima: Incorporação inventários orfanológicos_2009. [Base de Dados em Access], 2009. Acessível no ADVCT.

Creation date

1/27/2016 10:30:03 AM

Last modification

1/27/2016 10:44:01 AM