Juízo Ordinário do Julgado de Penela - Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVCT/JJOPTL53

Title type

Controlado

Date range

1843

to 1855

Dimension and support

2 proc.

Biography or history

Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios,governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários vieram a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.

Em 1843, era juiz ordinário António Feio Soares de Azevedo.

Em 1847, era juiz ordinário Bento José Correia, sucedendo-lhe António José Coelho Gomes.

Custodial history

Os processos deste arquivo transitaram, com a extinção da entidade responsável pela sua produção, para o Juízo de Direito da comarca de Ponte de Lima, e dali para o actual Tribunal Judicial da comarca de Ponte de Lima. A documentação ingressou recentemente no Arquivo Distrital, por incorporação ao abrigo das disposições contidas na Portaria nº 330/91, de 11 de Abril.

Scope and content

Constituído por processos de inventário orfanológico.

Arrangement

Com observância da proveniência, não obstante se verificar que os livros da entidade remetente foram, em certos casos utilizados pela entidade receptora para neles lançar os seus próprios registos. A documentação ficou ordenada por séries documentais.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais

Conditions governing use

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Physical characteristics and technical requirements

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL de VIANA do CASTELO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Viana do Castelo, 2009. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização. Catálogo: ARQUIVO DISTRITAL de VIANA do CASTELO – Tribunal Judicial de Ponte de Lima: Incorporação inventários orfanológicos_2009. [Base de Dados em Access], 2009. Acessível no ADVCT.

Creation date

1/13/2016 3:01:53 PM

Last modification

12/27/2016 2:38:44 PM